Proposição Nº: 34 Solicitar Informações

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiro em favor do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim- ES, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado à aquisição de materiais, equipagens e equipamentos para viabilizar a abertura da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Evangélico Litoral Sul- ELISUL.

Art. 2º. Para a efetivação dos repasses de recursos financeiros de que tratam o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências intragovernamentais passivas, conforme classificação a seguir:

Art. 3º. Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura financeira do repasse definido no artigo anterior, os recursos oriundos dos Royalties do Petróleo de competência municipal.

Art. 4º. Fica o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - ES obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy-ES, devendo ocorrer o ressarcimento integralmente dos recursos recebidos, nos casos de aplicação indevida e fora do objeto a que se destina.